Instituto Federal do Espírito Santo

Campus Santa Teresa

RESOLUÇÃO Nº 01/2012/CG

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De 26 de Setembro de 2012.

 

Estabelece normas internas para os procedimentos relativos aos Programas Específicos de Atenção Primária da Política de Assistência Estudantil.

ODIRETOR GERAL “PRÓ-TEMPORE”, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE GESTÃO DO IFES – CAMPUS SANTA TERESA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a decisão do Conselho na 1ª. Reunião Ordinária de 2012, realizada em 26 de setembro de 2012, após a apreciação do Processo nº. 23156.000846/2012-13, de 19 de setembro de 2012 e CONSIDERANDO,

 

a) O Plano Nacional de Assistência Estudantil, instituído pelo Decreto 7.234, de 19 de julho de 2010;

b) A Política de Assistência Estudantil do IFES, aprovada por meio da Resolução Nº 19/2011 do Conselho Superior do IFES, em 09 de maio de 2011;

c) A portaria Nº 1.602 do IFES, de 30 de dezembro de 2011.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- A presente resolução estabelece normas internas para os procedimentos relativos aos Programas Específicos de Atenção Primária da Política de Assistência Estudantil no Campus Santa Teresa, de modo a complementar as instruções já previstas nos documentos acima referidos.

 

Art. 2º- A participação dos alunos deste Campus nos Programas Específicos de Atenção Primária será regulada mediante a abertura de Editais internos, exceto no Programa Auxílio Financeiro.

 

Parágrafo único– A adesão ao Programa Auxílio Financeiro se dá mediante demanda espontânea do educando, após avaliação do Profissional de Serviço Social.

 

Art. 3º- O número de alunos atendidos em cada um destes Programas será definido pela Direção Geral do Campus, assessorada pela Comissão de Implantação da Política de Assistência Estudantil, levando-se em consideração, em ordem de prioridade, o recurso anual destinado à Assistência Estudantil e a demanda social dos estudantes quanto à participação nos Programas.

 

Art. 4º- Os Editais para a seleção dos estudantes em cada um dos Programas a serem desenvolvidos no Campus serão abertos anualmente, no início de cada ano letivo.

 

§ 1ºOs estudantes regularmente matriculados na instituição até o período imediatamente anterior à abertura dos Editais deverão submeter-se aos prazos e regulamentos neles contidos.

 

§ 2ºOs estudantes ingressantes após a abertura dos Editais em determinado ano letivo por meio de vagas remanescentes, transferências, reintegração e licença médica poderão inscrever-se para seleção no Programas Específicos de Atenção Primária no período de até um mês após o início de suas atividades acadêmicas e serão avaliados de acordo com as normas vigentes no último Edital publicado referente aos Auxílios que pleitearem.

 

Art. 5º- Cada aluno poderá ser contemplado com a participação em até dois Programas Específicos da Política de Assistência Estudantil.

 

Art. 6º- O aluno em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação do profissional de serviço social, que estiver participando somente de um dos Programas Específicos de Atenção Primária por já receber o Auxílio Monitoria poderá optar pelo ingresso imediato em outro destes Programas, caso seja desvinculado do Auxílio Monitoria.

 

Art. 7º- O pagamento dos Auxílios será feito de forma antecipada ao gasto, tendo em vista tratar-se de benefício social.

 

§ 1ºExcetua-se a esta condição os gastos relativos ao Auxílio Transporte Modalidade B, o qual será ressarcido mediante apresentação de passagem rodoviária e/ou aérea.

 

§ 2º Os estudantes deverão apresentar até o quinto dia útil do mês subsequente ao recebimento do Auxílio os documentos comprobatórios dos gastos referentes ao mesmo, caso isso seja requerido no Edital vigente.

 

§ 3ºEm caso do descumprimento do previsto no parágrafo anterior, e após avaliação da Comissão de Implantação da Política de Assistência Estudantil, o aluno poderá ser desligado do Programa em questão.

 

Art. 8º- Os casos omissos a esta resolução e aos demais documentos referentes à Política de Assistência Estudantil serão resolvidos pela Comissão de Implantação da Política de Assistência Estudantil, com a aprovação do Diretor Geral do Campus.

 

 

Luiz Marcari Junior

PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO


Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

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